É inacreditável. Mas o inacreditável no Brasil é perfeitamente crível. Por exemplo:
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem tentando, desde o início do ano, submeter à análise de seus técnicos doze produtos que são base para fabricação de mais de uma centena de agrotóxicos no país. Utilizados em lavouras de soja, arroz, milho, feijão, trigo, maçã, laranja e dezenas de outras frutas, verduras e legumes, os agrotóxicos são produzidos a partir de ingredientes ativos banidos e proibidos na União Européia, nos Estados Unidos, no Japão e na China.
Mas a ação da Anvisa foi barrada. Com pareceres favoráveis do Ministério da Agricultura, empresas brasileiras produtoras de agrotóxicos e multinacionais conseguiram na Justiça impedir o exame dos fiscais da Anvisa.
Esse é um trecho de uma reportagem de Evandro Éboli, publicada domingo em O Globo.
Testes já realizados com um agrotóxico largamente utilizado nas plantações de laranjas mostram que ele “causa má-formação fetal, risco de aborto e danos à pele, visão e fígado”.
Um outro é comprovadamente cancerígeno. E liminares conseguiram proibir que essas informações fossem tornadas públicas. Outras proíbem até que sejam realizadas novas pesquisas.
Segundo a reportagem, a gerente de Normatização e Avaliação da Anvisa, Leticia Rodrigues da Silva, “disse que a falta de reavaliação é uma ameaça à saúde dos agricultores e dos consumidores. Ela julga absurda a decisão que proíbe essas novas análises e até a publicação de exames já concluídos”.
— É uma situação que coloca a população em riscos inaceitáveis. São produtos que são usados em toneladas por agricultores. Alguns desses produtos são extremamente tóxicos e podem matar com pequenas quantidades. E é um risco coletivo, que atinge muitas pessoas que você não consegue identificar quem são. A decisão da Justiça é preocupante e nos torna impotentes. (leia reportagem completa aqui)
É o país das liminares. Graças a uma delas, Pimenta Neves matou a namorada covardemente, destruiu a vida da família dela e passeia sua impunidade, enquanto seu lobo não vem.
Liminares garantem que produtos envenenados possam continuar à venda, idem remédios que põem em risco a saúde dos pacientes, idem ladrões, estupradores, assassinos, corruptos, que estão entre nós, passeando, ou em oferta nos balcões das farmácias ou dos supermercados, enquanto não sai a sentença definitiva na Justiça. Os que morrermos pelo meio do caminho seremos apenas vítimas de “efeito colateral indesejável”.
Diferentemente do que afirma o presidente do STF, Gilmar Mendes, não vivemos um estado policial, mas uma ditadura do Judiciário.
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