Adin é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta pretende “restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual”.
A alegação é de um cinismo atroz: Segundo Cabral, alguns deputados "têm insistido em requerer informações a diversos órgãos e autoridades estaduais, maculando não só a harmonia institucional, mas criando embaraços à rotina administrativa".
Mas os deputados são eleitos para legislar e fazer um controle do Executivo. Por isso existem os Três Poderes.
Caso a Adin seja acolhida pelo Supremo, deputados de oposição a Cabral (são poucos, mas existem) terão que submeter seus questionamentos à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio), onde o governador tem ampla maioria.
Pelo menos é o que está no pedido, publicado pela Folha e reproduzido no Nassif:
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual.
Por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele pretende modificar o artigo da Constituição estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado".
Cabral pretende limitar as solicitações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada.
Na ação, proposta na semana passada, Cabral diz que alguns deputados "têm insistido em requerer informações a diversos órgãos e autoridades estaduais, maculando não só a harmonia institucional, mas criando embaraços à rotina administrativa".
A ação de Cabral ocorre duas semanas depois de o governo sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa.
Cabral alega ser inconstitucional permitir a qualquer deputado formular os requerimentos. No Congresso, qualquer parlamentar pode formular o requerimento. O mesmo ocorre em São Paulo.
Houve uma grita, e Cabral tentou dourar a pílula:
"Não é para reduzir [o número de requerimentos], mas sistematizar o processo de solicitação. Até aceitamos que os deputados enviem sem passar pelo presidente [da Assembleia]. Pedimos que passe pelas comissões."
Mas, com sua folgada maioria, todas as comissões serão comandadas pelo grupo de deputados que o apoiam. Portanto, a oposição vai ficar sem vez nem voz.
Embora seja um dos principais parceiros do governo federal, o governador Sergio Cabral é tratado a pão de ló pela mídia corporativa, que – no caso do Rio – é quase que monopólio das Organizações Globo. Em troca, generosíssimas verbas de propaganda são colocadas nos veículos das OG. Eventos são patrocinados pela dupla Cabral-Paes (prefeito do Rio), em sua quase que totalidade favorecendo empresas das Organizações.
Por isso, enquanto batem firme no governo federal, as Organizações Globo carregam no colo o governador, que é lembrado sempre e apenas pelo cantado sucesso das UPPs, mas que “não tem nada a ver” com o descalabro de sua administração na saúde, educação (o Rio ficou em penúltimo lugar entre os estados), nos transportes (metrô, ônibus, barcas, nada funciona a contento).
Exemplo gritante disso ocorreu quando das enchentes na Região Serrana do Rio. R$ 24 milhões de verbas para prevenção das enchentes haviam sido desviadas para a Fundação Roberto Marinho criar o Museu do Amanhã, que até hoje está apenas no projeto. [leia aqui]. Nada disso foi cobrado de Cabral, mas dos prefeitos da região.
Fala-se muito no poder do PIG. Mas ainda não se trabalhou a fundo seu poder no Rio de Janeiro.
Estou pensando em me dedicar a isso a partir do ano que vem. O que vocês acham?
