A lei, ora a lei. O que é a lei para os supremos ministros do STF, que a usam e desusam conforme o alvo ou a conveniência do momento? Lula não pôde ser ministro, mas Moreira Franco pôde. Delcídio foi preso, ainda sendo senador, e Aécio continua solto, por ser senador, mesmo sendo flagrado cometendo inúmeras irregularidades, inclusive ameaçando de morte o portador de suas propinas.
Agora é o ministro Gilmar Mendes que é acusado de despejar quantidades descontroladas de agrotóxicos em duas fazendas de sua propriedade, de cultivar alimentos transgênicos sem autorização, com o agravante de ser em área de preservação ambiental.
Já foi notificado, tentou-se um acordo, mas o ministro e seus sócios continuam ignorando solenemente as ações dos órgãos públicos. Afinal, quem tem coragem de enfrentar o homem que afronta inclusive seus pares do STF impunemente?
O Ministério Público de Mato Grosso propôs duas ações contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por uso descontrolado de agrotóxicos e plantio irregular de transgênicos.
Os processos se dividem entre duas fazendas localizadas na cidade de Diamantino (190 Km de Cuiabá). Somados, os valores das causas superam o montante de R$ 8 milhões.
Segundo o órgão ministerial, a fazenda São Cristovão, propriedade de aproximadamente 700 hectares, e a fazenda Rancho Alegre, de aproximadamente 600 hectares, estão tomadas de irregularidades.
Os imóveis estão em nome de Gilmar Mendes e dois de seus irmãos: Francisco Ferreira Mendes Júnior e Maria Conceição Mendes França.
O solo das fazendas recebe o plantio de soja e milho. Ocorre que fiscalização empreendida pela Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) constatou o uso abusivo de agrotóxico.
Como agravante, as áreas estão localizadas na área de proteção ambiental Nascentes do Rio Paraguai, localidade protegida por lei e que desempenha função crucial na sustentabilidade do bioma do Pantanal.
Segundo o Ministério Público, foi elaborado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para tentar sanar os problemas. Contudo, não houve êxito nas tratativas.
Os autos afirmam que a família Mendes apenas tentou descaracterizar o relatório que demonstrou irregularidades.
Além do uso descontrolado de agrotóxicos, Gilmar Mendes sofre a acusação de plantio indevido de transgênicos (organismos geneticamente modificados).
Conforme o Ministério Público, o plantio de transgênico só é autorizado mediante Plano de Manejo junto a Secretaria de Meio Ambiente. Ocorre que a área de preservação Nascentes do Rio Paraguai não possibilita tal especificação.
As nascentes do Rio Paraguai apenas comportam práticas agroecológicas e lavouras convencionais, que geralmente demandam um uso menos intensivo de agrotóxicos e fertilizantes químicos.
O próprio órgão ministerial instaurou inquérito civil para investigar contaminações causadas em humanos pelo uso excessivo de agrotóxicos. O procedimento, iniciado em novembro de 2017, versa sobre problemas urinários e no sistema digestivo.
Os dois processos foram formulados em agosto de 2017 pelo promotor de Justiça Daniel Balan. Além de Gilmar Mendes, foram acionados Francisco Ferreira e Maria da Conceição. [Fonte: Olhar Direto]
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